Termos de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso constituem contrato de adesão celebrado entre você e a LUPOROS HEALTHTECH LTDA, e regem o uso do VOUFi por profissionais de saúde e estudantes da área — o site voufi.com, o aplicativo e a extensão para o navegador Chrome que integra o VOUFi ao e-SUS PEC e ao AGHU (EBSERH). Eles convivem com a Política de Privacidade, que explica em detalhe o que fazemos com cada dado e integra estes Termos por referência. Ao criar uma conta, você declara que leu, compreendeu e concorda com os dois documentos; se não concordar, não utilize o serviço.

1. Definições

Para os fins destes Termos: "VOUFi" ou "Plataforma" é o conjunto formado pelo site voufi.com, pelo aplicativo web e pelos serviços associados; "Extensão" é a extensão para o navegador Chrome que integra a Plataforma ao e-SUS PEC e ao AGHU; "Usuário" ou "Profissional" é a pessoa natural, profissional de saúde ou estudante da área, titular da conta; "Paciente" é a pessoa natural cujos dados são registrados ou importados pelo Usuário no exercício da atividade assistencial; "Conteúdo Clínico" é todo registro produzido ou importado pelo Usuário na Plataforma — anamneses, transcrições, prescrições, documentos, anexos e conversas com o assistente de IA sobre o caso; "VOUFi" designa também, conforme o contexto, a LUPOROS HEALTHTECH LTDA, CNPJ 65.769.842/0001-58, titular da Plataforma.

2. Natureza do serviço

O VOUFi é uma plataforma de apoio à prática clínica: ele grava, transcreve e organiza informações do atendimento, e gera rascunhos de anamnese, receitas e documentos com apoio de inteligência artificial. É uma ferramenta de produtividade e de documentação, operada sob supervisão humana — não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento clínico do profissional de saúde, nem a avaliação presencial do paciente. O VOUFi não pratica medicina, não presta serviço de telessaúde e não realiza diagnóstico, prognóstico ou prescrição: quem o faz é você. A Plataforma não é dispositivo médico (Software as a Medical Device) submetido a registro na Anvisa, e o uso do VOUFi não dispensa o registro do atendimento no prontuário oficial do serviço de saúde a que você estiver vinculado — o conteúdo lançado pela Extensão no e-SUS PEC ou no AGHU integra o prontuário daquele sistema, e o Conteúdo Clínico guardado na sua conta serve ao seu dever de documentação.

3. Cadastro e elegibilidade

Para usar o VOUFi você deve ser maior de 18 anos, profissional de saúde regularmente inscrito no respectivo conselho de classe ou estudante da área, e fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos, respondendo pela veracidade deles. O VOUFi pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem esta cláusula. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. O acesso é pessoal e intransferível: compartilhar login em uma clínica não é só uma violação destes Termos, é também uma quebra da rastreabilidade que o prontuário exige.

4. Uso do Software e condutas vedadas

O VOUFi deve ser utilizado exclusivamente para fins profissionais lícitos. É vedado, sem prejuízo de outras condutas contrárias à lei ou a estes Termos: (a) usar a Plataforma para finalidades ilegais ou fraudulentas; (b) acessar, importar ou consultar dados de pacientes que você não atende, ou de qualquer forma violar o sigilo profissional e os direitos de privacidade dos pacientes; (c) burlar, testar ou contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limites de uso; (d) introduzir código malicioso ou realizar extração automatizada de dados (scraping) contra a Plataforma; (e) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o acesso a terceiros; (f) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente. A violação destas vedações autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, na forma da cláusula 16, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

Planos pagos são cobrados de forma recorrente, com renovação automática ao fim de cada ciclo, e com valores, formas de pagamento e prazos informados no momento da contratação. O processamento do pagamento é feito pela Stripe, alcançada por meio do gateway de integração da Lovable: os dados do cartão são coletados e guardados pela Stripe, não pelo VOUFi, que recebe de volta apenas identificadores da assinatura. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa: o cancelamento interrompe a renovação e o acesso ao plano permanece até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. Na contratação feita a distância, você pode ainda exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valem apenas para os ciclos seguintes. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso — os registros clínicos já criados permanecem guardados pelo prazo legal de prontuário.

6. Responsabilidades do profissional

Três deveres são seus e não podem ser transferidos à plataforma. Primeiro: obter do paciente o consentimento livre e informado para a gravação e a transcrição da consulta, e registrá-lo no prontuário (art. 11, I, da LGPD e art. 73 do Código de Ética Médica). Segundo: registrar no prontuário que sistemas de inteligência artificial foram usados como apoio à decisão, e informar o paciente, de forma clara, quando esse apoio for relevante — deveres previstos nos arts. 4º, V, e 5º, §1º, da Resolução CFM nº 2.454/2026, em vigor desde 26 de agosto de 2026, que também reafirma que o médico permanece integralmente responsável pelos atos praticados com auxílio de IA. Terceiro: revisar tudo o que a IA produzir antes de assinar, emitir ou lançar em qualquer prontuário. A esses deveres soma-se o de manter atualizados os seus dados cadastrais e o de conferir os dados do paciente importados pela Extensão antes de utilizá-los.

7. Disponibilidade e garantias

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Empregamos esforços comerciais razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros: manutenções programadas, falhas de terceiros (provedores de nuvem, de IA e de pagamento), indisponibilidade do e-SUS PEC ou do AGHU, atualizações desses sistemas que alterem sua estrutura, problemas na sua conexão ou no seu equipamento e eventos de força maior podem afetar o serviço. Recomendamos que você exporte periodicamente o que o seu dever de guarda exigir. Nada nesta cláusula afasta garantias que a legislação de proteção do consumidor torne irrenunciáveis.

8. Limitação de responsabilidade

O VOUFi não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base em transcrições, anamneses ou sugestões geradas automaticamente: elas são rascunhos sujeitos à sua revisão, e a decisão clínica é sempre sua (cláusulas 2 e 6). O mesmo vale para o conteúdo que a Extensão insere em prontuários de terceiros — o profissional deve conferir tudo o que foi lançado (medicamentos, exames, códigos CID/CIAP, encaminhamentos e orientações) antes de finalizar o atendimento no sistema de destino, uma vez que o VOUFi não garante a correção do mapeamento entre seus campos e os daquele sistema e, após a finalização, não há como corrigir o registro pela extensão. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o VOUFi não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma, e a responsabilidade total do VOUFi por danos diretos comprovados fica limitada ao montante pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Esta cláusula não exclui a responsabilidade do VOUFi por dolo, nem afasta direitos irrenunciáveis do consumidor ou os deveres do VOUFi como agente de tratamento de dados (arts. 42 a 45 da LGPD).

9. Indenização

Você concorda em indenizar e manter o VOUFi indene de perdas, danos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de reclamações de terceiros causadas por: uso da Plataforma em violação destes Termos ou da lei; tratamento de dados de pacientes sem base legal ou sem o consentimento exigido para a gravação; conteúdo que você inserir ou lançar em prontuário sem a revisão exigida na cláusula 6; e uso da Extensão além dos limites da cláusula 14 sem a autorização institucional cabível. Esta cláusula não se aplica na medida em que o dano decorra de falha imputável ao próprio VOUFi.

10. Tratamento de dados pessoais e LGPD

O VOUFi trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quanto aos registros de acesso, com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Em relação aos dados de pacientes, o VOUFi atua como operador; o poder de decisão é do profissional, do serviço de saúde ou — no caso de dados importados de prontuários públicos — do órgão responsável pelo sistema de origem, conforme a cláusula 14 e a Política de Privacidade. Cabe a você assegurar a base legal adequada, em regra a tutela da saúde por profissional de saúde (art. 11, II, "f"). Como operador, o VOUFi realiza o tratamento segundo as finalidades descritas na Política de Privacidade e responde na forma dos arts. 42 a 44 da LGPD.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, marca, logotipo, código-fonte e materiais relacionados pertencem à LUPOROS HEALTHTECH LTDA (CNPJ 65.769.842/0001-58), titular do VOUFi, e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998. Estes Termos concedem a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a conta existir. É proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa. O Conteúdo Clínico que você produz na plataforma é seu e dos seus pacientes — não reivindicamos direito algum sobre ele. Sugestões e comentários que você enviar sobre o produto podem ser usados pelo VOUFi para melhorá-lo, sem remuneração, sem que isso alcance qualquer dado clínico.

12. Gravação e transcrição de consultas

A gravação é sempre opcional e depende do consentimento do paciente, que pode recusá-la sem qualquer prejuízo ao atendimento. O áudio é usado para uma única finalidade: virar texto. Assim que a transcrição é concluída, o arquivo de áudio é apagado do nosso armazenamento; se a transcrição falhar, o áudio fica disponível por até 24 horas para nova tentativa e depois é apagado automaticamente. Nas gravações feitas dentro do prontuário pela extensão, o descarte ocorre ao finalizar o atendimento e, no máximo, em 48 horas. O que permanece é o texto — transcrição e anamnese — guardado na sua conta pelo prazo legal de prontuário. Você pode excluir os registros a qualquer momento, observada a legislação de guarda.

13. Extensão do Chrome e integração com prontuários

A extensão do VOUFi integra-se ao e-SUS PEC e ao AGHU (EBSERH) dentro da sessão que você já autenticou no respectivo prontuário, para importar pacientes da fila de atendimento e devolver a anamnese gerada. O escopo varia por sistema: indicadores de cuidado, prescrição em lote e catálogo CATMAT existem apenas no e-SUS PEC. A extensão não solicita, não captura, não armazena e não compartilha as suas credenciais de acesso ao prontuário: ela opera exclusivamente dentro da sessão que você abriu, preservando o caráter pessoal e intransferível do login. A prévia da transcrição ao vivo é a única funcionalidade que aciona um serviço externo — o reconhecimento de fala do próprio navegador —, conforme a seção 7 da Política de Privacidade. O detalhamento consta da Política de Privacidade.

14. Limites de uso da extensão e autorização institucional

No uso ordinário — importar para o VOUFi os pacientes que o próprio profissional atende, com os dados necessários para conduzir e documentar aquele atendimento — o tratamento se fundamenta na tutela da saúde por profissional de saúde (art. 11, II, "f", da LGPD) e no dever legal de guarda de prontuário, que são atribuições do próprio profissional. Não é exigida autorização institucional específica para esse uso. Situação diferente é o uso que ultrapassa os atendimentos do próprio profissional — por exemplo, importar em lote pacientes que não serão atendidos ou extrair registros de atendimentos realizados por terceiros: nesses casos o poder de decisão sobre os dados é do órgão ou ente público responsável pelo prontuário (no e-SUS APS, em controladoria conjunta entre o Ministério da Saúde e o município ou estado; no AGHU, a EBSERH e a unidade hospitalar), e cabe ao usuário obter autorização institucional antes de proceder. Independentemente disso, devem ser observadas as políticas locais de segurança da informação, que podem restringir a instalação de extensões em equipamentos da instituição. O VOUFi não verifica nem valida essas condições.

15. Prescrição eletrônica e assinatura

As receitas e os documentos gerados pelo VOUFi em PDF não são assinados digitalmente pela plataforma com certificado ICP-Brasil. Cabe ao profissional providenciar a assinatura exigida para cada tipo de prescrição — a RDC Anvisa nº 1.000/2025 exige assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) para medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998) e admite assinatura eletrônica avançada para os sujeitos a retenção de receita, considerando a data da assinatura como data de emissão — ou imprimir e assinar o receituário. O receituário físico assinado continua válido.

16. Suspensão e encerramento

O VOUFi pode suspender o acesso à conta, mediante aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso que ponha em risco a segurança da Plataforma ou de dados de pacientes, ou determinação de autoridade competente — e pode encerrá-la se a violação for grave ou não for sanada após notificação. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal indicado na Política de Privacidade. Em qualquer hipótese de encerramento aplicam-se as regras de exclusão e de guarda das seções 16 e 17 da Política de Privacidade: exporte antes o que o seu dever de guarda de prontuário exigir, pois a exclusão da conta é integral e definitiva. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que por sua natureza devam subsistir, em especial as de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e proteção de dados.

17. Disposições gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do serviço com antecedência razoável, e o uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais, que permanecem em vigor. A tolerância com o descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la. Você não pode ceder sua posição contratual; o VOUFi pode cedê-la em operação societária, mantidas as garantias destes Termos. As comunicações serão feitas pelos canais informados no cadastro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, e fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir controvérsias.

Veja também a Política de Privacidade.